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O Decreto n? 3.298/1999, que regulamenta normas relativas a Politica Nacional para a Integracao da Pessoa Portadora de Deficiencia, no que se refere ao acesso ao trabalho, estabelece que. A. a insercao da pessoa portadora de deficiencia no mercado de trabalho ou sua incorporacao ao sistema produtivo atraves de
O Decreto n.3298/99, alterado pelo Decreto n.5296/04, traz as definicoes no tocante a pessoa com deficiencia, considerando: I - deficiencia fisica - alteracao completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da funcao fisica, apresentando-se sob a forma de paraplegia,
Art. 3o Para os efeitos deste Decreto, considera-se: I - deficiencia – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou funcao psicologica, fisiologica ou anatomica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrao considerado normal para o ser humano;. II - deficiencia permanente – aquela que
de Justica e desta Corte e no sentido de que o inciso II do artigo 4? do Decreto n. 3.298/1999 deve ser interpretado unico, III, 'c' e 'd', todos da Lei 7.853/1989 e ao art. 4?, II, do Decreto 3298/1999, com redacao dada pelo Decreto 5.296/2004, porquanto somente o portador de DO DECRETO N? 3.298/1999. POSSIBILI.
DECRETO N.? 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999. Regulamenta a Lei n? 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispoe sobre a Politica Nacional para a Integracao da. Pessoa Portadora de Deficiencia, consolida as normas de protecao, e da outras providencias. O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso das atribuicoes
Integra da lei em .pdf. Decreto N? 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispoe sobre a Politica Nacional para a Integracao da Pessoa Portadora de Deficiencia, consolida as normas de protecao, e da outras providencias. Integra do decreto em .pdf. Lei N? 10.048, de 8
O Decreto n? 3.298, de 20 de dezembro de 1999 regulamenta a Lei n? 7.853, de 24 de outubro de 1989, e dispoe sobre a Politica Nacional para a Integracao da Pessoa Portadora de Deficiencia. Download Decreto n? 3.298, de 20 de dezembro de 1999.pdf (157.09 KB). Patrocinio. Petrobras. Publicacoes.
20 dez. 1999 Regulamenta a Lei n? 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispoe sobre a Politica Nacional para a Integracao da Pessoa Portadora de Deficiencia, consolida as normas de protecao, e da outras providencias.
3.298/1999, para adequa-lo ao percentual previsto na Lei n? 8.112/1990, retirando assim, a arbitrariedade disfarcada de PALAVRAS-CHAVE: Pessoas com deficiencia, Decreto n? 3.298/1999, inclusao, Concursos . <unesdoc.unesco.org/images/0013/001394/139423por.pdf> Acesso em 28 de setembro de 2016.
22. Convencao Interamericana para a Eliminacao de. Todas as Formas de Discriminacao Contra as Pessoas. Portadoras de Deficiencia .. 182. CAPITULO II. Educacao. 1. Lei n? 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases – LDB 193. 2. Lei n? 9.424/96 e Decreto n? 2.264/97 – Fundo de. Manutencao
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