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Sunday 11 March 2018 photo 16/30
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Codigo de Processo Penal. O PRESIDENTE DA REPUBLICA, usando da atribuicao que Ihe confere o art. 180 da. Constituicao, decreta a seguinte Lei: LIVRO I. DO PROCESSO EM GERAL. TITULO I. DISPOSICOES PRELIMINARES. Art. 1o O processo penal reger-se-a, em todo o territorio brasileiro, por este Codigo,.
Codigo de processo penal. – Brasilia : Senado Federal, Coordenacao de Edicoes. Tecnicas, 2017. 187 p. Conteudo: Codigo de processo penal – Decreto-lei no 3.689/1941. ISBN: 978-85-7018-810-6. 1. Direito penal, legislacao, Brasil. 2. Processo penal, legislacao, Brasil. 3. Brasil. [Codigo de processo penal (1941)].
Decreto-Lei n? 387-E/87, de 29 de Dezembro;. - Decreto-Lei n? 212/89, de 30 de Junho;. - Lei n? 57/91, de 13 de Agosto;. - Decreto-Lei n? 423/91, de 30 de Outubro;. - Decreto-Lei n? 343/93, de 1 de Outubro;. - Decreto-Lei n? 317/95, de 28 de Novembro;. - Lei n? 59/98, de 25 de Agosto, (que procede a sua republicacao
Para efeitos do disposto no presente Codigo considera-se: a) «Crime» o conjunto de pressupostos de que depende a aplicacao ao agente de uma pena ou de uma medida de seguranca criminais; b) «Autoridade judiciaria» o juiz, o juiz de instrucao e o Ministerio Publico, cada um relativamente aos actos processuais que
DECRETO-LEI N? 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941. Codigo de Processo Penal. EMENTA: Codigo de Processo Penal. Texto Atualizado (HTML) Formato doc Formato pdf. Texto - Publicacao Original. Diario Oficial da Uniao - Secao 1 - 13/10/1941, Pagina 19699 (Publicacao Original). Texto - Retificacao. Diario Oficial da
Art. 2.?. 1 ? E revogado o Codigo de Processo Penal aprovado pelo Decreto?Lei n.? 16489, de 15 de Fevereiro de 1929, com a redaccao em vigor. 2 ? Sao igualmente revogadas as disposicoes legais que contenham normas processuais penais em oposicao com as previstas neste Codigo, nomeadamente as seguintes:.
15 set. 2007 Codigo de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.? 78/87, de 17 de Fevereiro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 387-E/87, de 29 de Dezembro, 212/89, de 30 de Junho, e 17/91, de 10 de Janeiro, pela Lei n.? 57/91, de 13 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 423/91, de 30 de. Outubro, 343/93, de
1 abr. 2013 Codigo Penal [1940] e Codigo de Processo Penal [1941] – 6. ed. atual. – Porto Alegre : Tribunal de Justica do Estado do Rio Grande do. Sul, Departamento de Artes Graficas, 2013. 221 p. Publicacao do Tribunal de Justica do Estado do Rio Grande do Sul,. Comissao de Biblioteca e de Jurisprudencia e
NOTA: - As alteracoes e aditamentos ao texto do Codigo de Processo Penal, introduzidos pela Lei n.?. 20/2013, de 21/02, aparecem a azul. Disposicoes preliminares e gerais. Artigo 1.?. Definicoes legais. Para efeitos do disposto no presente Codigo considera-se: a) «Crime» o conjunto de pressupostos de que depende a
28 mar. 1994 Codigo de Processo Penal. DECRETO-LEI N? 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941. O PRESIDENTE DA REPUBLICA, usando da atribuicao que Ihe confere o art. 180 da Constituicao, decreta a seguinte Lei: LIVRO I. DO PROCESSO EM GERAL. TITULO I. DI](http://cdn07.dayviews.com/501/_u4/_u1/_u9/_u4/_u1/_u4/u4194147/44945_1520761756/Codigo_de_processo_penal_pdf_http_njb_cloudz_pw_download_file_codigo_de_processo_penal_pdf_Download.jpg)
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Codigo de Processo Penal. O PRESIDENTE DA REPUBLICA, usando da atribuicao que Ihe confere o art. 180 da. Constituicao, decreta a seguinte Lei: LIVRO I. DO PROCESSO EM GERAL. TITULO I. DISPOSICOES PRELIMINARES. Art. 1o O processo penal reger-se-a, em todo o territorio brasileiro, por este Codigo,.
Codigo de processo penal. – Brasilia : Senado Federal, Coordenacao de Edicoes. Tecnicas, 2017. 187 p. Conteudo: Codigo de processo penal – Decreto-lei no 3.689/1941. ISBN: 978-85-7018-810-6. 1. Direito penal, legislacao, Brasil. 2. Processo penal, legislacao, Brasil. 3. Brasil. [Codigo de processo penal (1941)].
Decreto-Lei n? 387-E/87, de 29 de Dezembro;. - Decreto-Lei n? 212/89, de 30 de Junho;. - Lei n? 57/91, de 13 de Agosto;. - Decreto-Lei n? 423/91, de 30 de Outubro;. - Decreto-Lei n? 343/93, de 1 de Outubro;. - Decreto-Lei n? 317/95, de 28 de Novembro;. - Lei n? 59/98, de 25 de Agosto, (que procede a sua republicacao
Para efeitos do disposto no presente Codigo considera-se: a) «Crime» o conjunto de pressupostos de que depende a aplicacao ao agente de uma pena ou de uma medida de seguranca criminais; b) «Autoridade judiciaria» o juiz, o juiz de instrucao e o Ministerio Publico, cada um relativamente aos actos processuais que
DECRETO-LEI N? 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941. Codigo de Processo Penal. EMENTA: Codigo de Processo Penal. Texto Atualizado (HTML) Formato doc Formato pdf. Texto - Publicacao Original. Diario Oficial da Uniao - Secao 1 - 13/10/1941, Pagina 19699 (Publicacao Original). Texto - Retificacao. Diario Oficial da
Art. 2.?. 1 ? E revogado o Codigo de Processo Penal aprovado pelo Decreto?Lei n.? 16489, de 15 de Fevereiro de 1929, com a redaccao em vigor. 2 ? Sao igualmente revogadas as disposicoes legais que contenham normas processuais penais em oposicao com as previstas neste Codigo, nomeadamente as seguintes:.
15 set. 2007 Codigo de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.? 78/87, de 17 de Fevereiro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 387-E/87, de 29 de Dezembro, 212/89, de 30 de Junho, e 17/91, de 10 de Janeiro, pela Lei n.? 57/91, de 13 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 423/91, de 30 de. Outubro, 343/93, de
1 abr. 2013 Codigo Penal [1940] e Codigo de Processo Penal [1941] – 6. ed. atual. – Porto Alegre : Tribunal de Justica do Estado do Rio Grande do. Sul, Departamento de Artes Graficas, 2013. 221 p. Publicacao do Tribunal de Justica do Estado do Rio Grande do Sul,. Comissao de Biblioteca e de Jurisprudencia e
NOTA: - As alteracoes e aditamentos ao texto do Codigo de Processo Penal, introduzidos pela Lei n.?. 20/2013, de 21/02, aparecem a azul. Disposicoes preliminares e gerais. Artigo 1.?. Definicoes legais. Para efeitos do disposto no presente Codigo considera-se: a) «Crime» o conjunto de pressupostos de que depende a
28 mar. 1994 Codigo de Processo Penal. DECRETO-LEI N? 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941. O PRESIDENTE DA REPUBLICA, usando da atribuicao que Ihe confere o art. 180 da Constituicao, decreta a seguinte Lei: LIVRO I. DO PROCESSO EM GERAL. TITULO I. DISPOSICOES PRELIMINARES. Art. 1o O
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