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20 maio 2010 Regula processo administrativo no ambito da Administracao Publica Federal. Lei 9.784/99, de 29 de janeiro de 1999. pixel. ITENS RELACIONADOS. Recomposicao da Comissao de Etica do Ipea. LEI N? 12.813, DE 16 DE MAIO DE 2013. Portarias Ipea 286, 287, 288, 289 e 290, de 31 de agosto de 2011
29 jan. 1999 CAMARA DOS DEPUTADOS. Centro de Documentacao e Informacao. LEI N? 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999. Regula o processo administrativo no ambito da. Administracao Publica Federal. O PRESIDENTE DA REPUBLICA. Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Essa caracteristica, expressa no corpo da lei do processo administrativo, indica que sua aplicacao se dara quando da omissao de Lei especifica ou regulamento a respeito como e o caso do processo administrativo disciplinar. Havendo lei / regulamento especifico, a lei 9784/99 sera aplicada em carater complementar
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Aula Lei n° 9.784/1999 (Processo Administrativo Federal). Prof. Marcelo Gois. Lei n? 9784/1999 (Processo Administrativo Federal). - estabelece normas basicas sobre o PA na Administracao federal direta e indireta. LEI 9.784/99. - visa protecao dos direitos dos administrados e atingir os fins da Administracao. (1).
Art. 1? Esta Lei estabelece normas basicas sobre o processo administrativo no ambito da Administracao Federal direta e indireta, visando, em especial, a protecao dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administracao. § 1? Os preceitos desta Lei tambem se aplicam aos orgaos dos Poderes
Resumo Lei n? 9.784/99. CRITERIOS. PRINCIPIOS. Atuacao conforme a Lei e o Direito. Legalidade. Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renuncia total ou parcial de poderes ou competencias, salvo autorizacao em lei. Impessoalidade. Objetividade no atendimento do interesse publico, vedada a promocao
O PRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPITULO I DAS DISPOSICOES GERAIS. Art. 1o Esta Lei estabelece normas basicas sobre o processo administrativo no ambito da Administracao Federal direta e indireta, visando, em especial, a protecao dos
LEI n? 9784/99 - PROCESSO ADMINISTRATIVO NA. ADMINISTRACAO FEDERAL. 1. INTRODUCAO. Para uniformizar as regras administrativas em relacao aos processos administrativos no ambito da. Administracao Publica Federal foi editada a Lei n? 9.784/99. Processo em sentido amplo e a forma, o instrumento
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