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13 nov. 2017 Download >> Download Lei 8078 de 1990 atualizada pdf Read Online >> Read Online Lei 8078 de 1990 atualizada pdf LEI N? 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. . IV - a restituicao imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuizo de eventuais perdas e 22 jun. 2014 Lei n?
LEI N? 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. O PRESIDENTE DA REPUBLICA, faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TITULO I Dos Direitos do . IV - a restituicao imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuizo de eventuais perdas e danos. § 1° Aplica-se a
25 ago. 2009 do Codigo de Protecao e Defesa do Consumidor, Lei n? 8.078/1990, disponivel para consulta.94. LEI N? paga, monetariamente atualizada, sem II - representar o consumidor em jui- zo, observado o disposto no inciso IV do art. 82 da Lei n?. 8.078, de 1990;. III - exercer outras atividades corre-.
Deputados. LEGISLACAO BRASILEIRA. DE PROTECAO E DEFESA. DO CONSUMIDOR. 7? edicao. Lei n? 8.078, de 11 de setembro de. 1990, que dispoe sobre a protecao do consumidor e da outras providencias, e legislacao correlata. Atualizada em 12/6/2013. Centro de Documentacao e Informacao. Edicoes Camara.
11 set. 1990 LEI N? 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Codigo de Defesa do Consumidor. EMENTA: Dispoe sobre a protecao do consumidor e da outras providencias. Texto Atualizado (HTML) Formato doc. Texto - Publicacao Original. Diario Oficial da Uniao - Secao 1 - Suplemento - 12/9/1990, Pagina 1
22 jun. 2014 Para atender expresso mandamento presente no artigo 5o, XXXII da Constituicao da Republica Federativa do Brasil de 1988 e no artigo 48 de seu Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias, foi promulgada em 11 de setembro de 1990 a Lei 8.078/90, que criou o Codigo de Defesa do Consumidor
CDC - Lei n? 8.078 de 11 de Setembro de 1990. Dispoe sobre a protecao do consumidor e da outras providencias. Art. 39. E vedado ao fornecedor de produtos ou servicos, dentre outras praticas abusivas: (Redacao dada pela Lei n? 8.884, de 11.6.1994). I - condicionar o fornecimento de produto ou de servico ao
Deputados. LEGISLACAO BRASILEIRA. DE PROTECAO E DEFESA. DO CONSUMIDOR. 8? edicao. Lei n? 8.078, de 11 de setembro de. 1990, que dispoe sobre a protecao do consumidor e da outras providencias, e legislacao correlata. Atualizada em 19/8/2014. Centro de Documentacao e Informacao. Edicoes Camara.
CDC - Lei n? 8.078 de 11 de Setembro de 1990. Dispoe sobre a protecao do consumidor e da outras providencias. Art. 6? Sao direitos basicos do consumidor: I - a protecao da vida, saude e seguranca contra os riscos provocados por praticas no fornecimento de produtos e servicos considerados perigosos ou nocivos;.
Art. 18 do Codigo de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90. Expandir. CDC - Lei n? 8.078 de 11 de Setembro de 1990. Dispoe sobre a protecao do consumidor e da II - a restituicao imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuizo de eventuais perdas e danos;. III - o abatimento proporcional do preco.
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