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Que. Formato pdf. 5? da Lei n? 605, de 5 de janeiro de 1949. 11 da Lei n? 605, de 5 de janeiro de 1949. Repouso semanal remunerado e o pagamento de salario nos dias feriados civis e religiosos. 5? da Lei n? 605, de 5 de janeiro de 1949, os trabalhadores domesticos passaram a ter direito aos feriados civis e religiosos.
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LEI N? 605, DE 5 DE JANEIRO DE 1949. Art. 4? E devido o repouso semanal remunerado, nos termos desta lei, aos trabalhadores das autarquias e de empresas industriais, ou sob administracao da Uniao, dos Estados e dos Municipios ou incorporadas nos seus patrimonios, que nao estejam subordinados ao regime do
6 set. 2011 20/7/2006. LEI N? 11.324, DE 19 DE JULHO DE 2006. DOU 20.07.2006. Altera dispositivos das Leis n?s 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho de. 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 5.859, de 11 de dezembro de 1972; e revoga dispositivo da Lei n? 605, de 5 de janeiro de 1949.
5) Procedimento sumarissimo – Lei 9.957, de 12 de janeiro de. 2000 – breves . em cinco itens. No item primeiro, externamos as origens e a historia dos institutos em apreco, alem de sua finalidade. No item segundo, precisamos como a materia evoluiu no .. a Lei 605, de 05 de janeiro de 1949, que em seu artigo 11 fez.
materia, a Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT), em seus artigos 67 a 69 e a Lei. 605, de 1949. As normas acima citadas preveem o descanso semanal, . 5. A segunda linha de entendimento sustenta que o empregado tem direito de gozar sua folga semanal entre uma segunda-feira e um domingo (semana civil),
COORDENACAO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS - CEDI. LEI N? 605, DE 5 DE JANEIRO DE 1949. Dispoe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salario nos dias feriados civis e religiosos. O PRESIDENTE DA REPUBLICA, Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:.
16 ago. 2017 supermercados e de hipermercados no rol de atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e aos feriados civis e religiosos. Referido Decreto n? 9.127/2017 alterou o Decreto n?. 27.048, de 12 de agosto de 1949, que aprovou o regu- lamento da Lei n? 605, de 5 de janeiro de 1949 (
desta Lei e sobre os valores explicitados nos arts. 6' , 16, 20 e 26. Art: 2' Os valores dos vencimentos dos servidores civis do Poder Executivo, pertencentes ao Plano de Classificacao de Cargos instituido pelas Leis n's 5. 645 , de 10 de dezembro de 1970 , e. 6.550, de 5 de julho 1978 , e os da Tabela de Escalonamento
4. Varejistas de frutas e verduras;. 5. Varejistas de aves e ovos;. 6. Varejistas de produtos farmaceuticos (farmacia inclusive manipulacao de receituario);. 7. Flores e coroas;. 8. AS EMPRESAS AUTORIZADAS PELA LEI FEDERAL N? 605/49 605, de 05 de janeiro de 1949, regulamentada pelo Decreto n? . 27.048, de 12
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