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LEI N? 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965. Institui o novo Codigo Florestal. O PRESIDENTE DA REPUBLICA faz saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° As florestas existentes no territorio nacional e as demais formas de vegetacao, reconhecidas de utilidade as terras que
2o Para os efeitos deste Codigo, entende-se por: I - pequena propriedade rural ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do proprietario ou posseiro e de sua familia, admitida a ajuda eventual de terceiro e cuja renda bruta seja proveniente, no minimo, em oitenta por cento, de atividade
Publicacao de Lei Ordinaria: Institui o novo Codigo Florestal.
25 maio 2012 A PRESIDENTA DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPITULO I. DISPOSICOES GERAIS. Art. 1o (VETADO). Art. 1?-A. Esta Lei estabelece normas gerais com o fundamento central da protecao e uso sustentavel das florestas e demais formas de
LEI N? 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965. Institui o novo Codigo Florestal. O PRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° As florestas existentes no territorio nacional e as demais formas de vegetacao, reconhecidas de utilidade as terras que
18 jul. 1989 LEI N? 4.771, DE 15 de setembro de 1965, com as alteracoes posteriores (arts. 2o. e 3o.) Art. 2° Consideram-se de preservacao permanente, pelo so efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetacao natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'agua desde o seu nivel mais alto
Regras de procedimento. Lei 6938_81 Zoneamento e licenciamento ambiental. Lei 9605_98 Punicoes as infracoes da regra material. Regras Materiais. FAUNA. FLORA. AGUAS. Lei 5197_67. Codigo Florestal. Lei 4771_65. Regulamentacao infralegal – decretos , resolucoes , instrucoes normativas e portarias.
Lei Federal 4771/65. (Codigo Florestal revogado). Lei Federal 12.651/12 (novo Codigo Florestal aprovado, com alteracao da nova lei. 12.727/12). Area nao desmatada. Area desmatada ate 2008. Reserva. Legal. Geral. 20%, sem contar APP 20%, incluindo APP 0% a 20%, incluindo APP, a depender do tamanho.
com a compatibilizacao e harmonizacao entre o uso produtivo da terra e a preservacao da agua, do solo e da. Vegetacao; (Incluido pela Lei n° 12.727, de 2012). IV - responsabilidade comum da Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios, em colaboracao com a sociedade civil, na criacao de politicas para a
Art. 1°. § 2o Para os efeitos deste Codigo, entende-se por: II - area de preservacao permanente: area protegida nos termos dos arts. 2o e 3o desta Lei, coberta ou nao por vegetacao nativa, com a funcao ambiental de preservar os recursos hidricos, a paisagem, a estabilidade geologica, a biodiversidade, o fluxo genico
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